Principais desafios dos municípios com a iluminação pública

Os serviços de iluminação pública têm sido alvo de interesse nos últimos anos, pelo setor financeiro e pelo setor público. Isso porque, a Resolução Normativa nº 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) definiu como sendo de responsabilidade dos municípios a gestão, manutenção, modernização e consumo dos ativos de Iluminação Pública na região que compõe o município.  

Como já era previsto na Constituição Federal a possibilidade da cobrança de uma contribuição para que fossem realizados estes serviços, e sendo a cobrança realizada diretamente nas contas de energia elétrica e que não podem ser destinadas para outro fim, o mercado vislumbrou um ambiente de investimentos seguros. 

Ao mesmo tempo, a consolidação das luminárias LEDs, principalmente com a redução do preço,que reduziu de 2013 para 2019 em mais de 45% e com o aumento da eficiência de 60 lm/W para 140 lm/W, junto com a difusão de sistemas de gerenciamento remoto, conhecidos como telegestão, fez surgir um ambiente propício para as parcerias-público-privadas (PPPs). Essas parcerias propiciam contratos de longo prazo, onde o privado antecipa investimentos para modernizar o parque de iluminação para LED e todos os investimentos necessários para a melhor gestão dos serviços de Iluminação Pública, tornando um ambiente de mercado que sempre movimentou bilhões de reais por ano, um ambiente mais competitivo e tecnológico. 

Mesmo com o crescimento do mercado e da importância da prestação destes serviços, os dados do setor carecem de informações, pois os municípios, apesar de buscarem acompanhar o desenvolvimento do mercado, não possuem informações confiáveis  dos seus ativos de Iluminação Pública. 

Durante o ano de 2017, o consumo de energia pela iluminação pública no Brasil foi de 15.443 GWh, o que  equivale a 4,82% da energia consumida em todo o Brasil, em relação a quantidade e tipo de lâmpadas existentes, o último levantamento indica que em 2008, haviam 14.769.309 lâmpadas no país, ou seja, a mais de dez anos, não são catalogados estes dados. Estes dados apesar de serem divulgados por órgão oficial do governo federal carecem de detalhes, pois são informados pelas distribuidoras de energia, sem a prévia confirmação dos municípios. 

Este problema é um reflexo da falta de padronização dos dados que devem fazer parte do cadastro, o que tem como causas a falta de uma organização a nível nacional que para que os municípios discutam a iluminação pública e a falta de métricas definidas pelos órgão que apóiam o tema a exemplo da Eletrobrás, que possui o programa de financiamento da modernização da iluminação – o Reluz. 

Listamos abaixo quais são os grandes desafios do poder público no que diz respeito à transparência dos dados de Iluminação Pública:  

  • Avaliação da memória de cálculo de consumo estimado emitida pelas Distribuidoras; 
  • Participação em audiências públicas e consultas públicas da ANEEL sobre o tema; 
  • Discussão dos termos de contrato de fornecimento de energia que são feitos unilateralmente pelas distribuidoras de energia; 
  • Avaliação da qualidade os materiais instalados 
  • Projeção dos valores da Contribuição para o Serviço de Iluminação Pública; 
  • Gestão da manutenção; 
  • Gestão do cadastro; 
  • Gestão de obras. 

Outra grande dificuldade que os municípios enfrentam é a dificuldade de contratação de software de gestão de ativos de iluminação pública e/ou banco de dados ou até mesmo da criação deste sistemas através dos seus setores de tecnologia da informação, seja pelo custo ou seja pelas dificuldades de realizar licitações com objetos robustos como esse e ainda da dificuldade legal do prazo mínimo de contrato de 5 anos. 

Com o objetivo de defender e ajudar os municípios,o INMETRO regulou através da portaria 20/2017 as luminárias aplicadas no Brasil, sejam elas lâmpadas de descargas ou LEDs.Além disso,  a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL atendendo pleito da Federação Nacional de Engenheiros e das empresas de Iluminação Pública, publicou a consulta pública de número 015/2019 com o objetivo de obter subsídios para o aprimoramento das disposições relacionadas ao fornecimento de energia elétrica para o serviço público de iluminação pública. 

Ainda  existe um longo período para que haja entre os municípios o cadastro de todo o seu parque de iluminação, a consolidação dos dados a nível nacional a eficientização com luminárias LEDs e o equilíbrio entre o arrecadado através da COSIP e o realizado anualmente. 

Por isso, apesar dos avanços deixarem claro que o futuro está logo ali, ainda há muito que avançar nesse quesito, visto que mesmo os grandes municípios, carecem de corpo técnico com a capacitação adequada e com conhecimento sobre o tema. 

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